Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-AG-RC-762.490/2001.0

PROC. Nº TST-AG-RC-762.490/2001.0

A C Ó R D Ã O
 TP
 VA/nsl/abc 

PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO - SEQÜESTRO DE VERBAS 
Segundo entendimento da Suprema Corte Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, a medida extrema de seqüestro de verbas públicas para quitação de precatório judicial prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal somente é cabível em caso de preterimento do direito de precedência do respectivo precatório. 
Agravo regimental desprovido, uma vez que as razões apresentadas não desconstituem os fundamentos do despacho atacado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Reclamação Correicional nº TST-AG-RC-762.490/2001.0, em que são Agravantes IVAN GONÇALVES VIEIRA E OUTROS e Agravados ESTADO DO CEARÁ E OUTRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRT DA 7ª REGIÃO.

O Estado do Ceará e o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT apresentaram reclamação correicional, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr. Juiz-Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, pelo qual foi deferido o pedido de seqüestro de verbas públicas estaduais, no valor de R$ 13.333.924,64 (treze milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para a quitação do Precatório Judicial nº 521/92 (fls. 27/30), porque verificada a inadimplência da Fazenda Pública.
Mediante o despacho de fls. 32, foi deferida a liminar requerida, sendo determinado: a) o cancelamento da ordem de seqüestro emanada da Presidência do TRT da 7ª Região; b) a imediata devolução do numerário já seqüestrado para as contas dos requerentes, e; c) a remessa dos autos referentes ao Precatório nº 521/92 ao Juízo originário da execução, para que procedesse a sua atualização, consoante entendesse de direito.

Necessárias informações prestadas pela autoridade requerida às fls. 490/492.
Por meio do despacho de fls. 550/552, foi julgada procedente a reclamação correicional, confirmando-se no mérito, a decisão liminar. 
Irresignados, interpõem agravo regimental IVAN GONÇALVES VIEIRA E OUTROS, exeqüentes do Precatório nº 521/92, na qualidade de terceiros interessados, às fls. 559/567. 
Em suas razões, sustentam os agravantes, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento de que a devolução dos valores seqüestrados nas contas do Estado do Ceará e do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT para a quitação do débito trabalhista, objeto do Precatório nº 521/92, não havia sido pleiteada pelos requerentes na inicial da reclamação correicional, mas apenas, o desbloqueio de contas acaso bloqueadas, pelo que entendem violado o artigo 460 do CPC. Suscitam, também, prefacial de não-cabimento da medida correicional, em razão da existência de previsão de recurso próprio contra o ato do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que autorizou o seqüestro das verbas públicas, qual seja, agravo regimental, nos termos do artigo 119 do Regimento Interno daquela Corte Trabalhista. No particular, alegam supressão de instância e ofensa ao devido processo legal, indicando afronta aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal; 709, inciso II, da CLT e 123, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
No mérito, afirmam os agravantes que, ao contrário do registrado na decisão agravada, houve preterição do direito de precedência do Precatório nº 521/92 imposto ao DERT, porque satisfeito precatório mais recente decorrente de condenação imposta a outra autarquia do Estado do Ceará. Defendem, assim, a tese de que, sendo o Estado a real fonte pagadora, há que se reconhecer a preterição quando prestigiado o requisitório de uma autarquia em detrimento do da outra. Reclamam, também, a aplicação do artigo 78, § 4º, do ADCT, aduzindo que a quantia referente ao Precatório nº 521/92 sequer foi incluída no orçamento do DERT, não obstante a afirmação desta autarquia em sentido contrário às fls. 190/191, situação que, no entender dos agravantes autoriza, por si só, o seqüestro das verbas públicas deferido pela autoridade requerida, ainda mais se comprovado o vencimento do prazo para a quitação do débito sem o seu efetivo pagamento. Indicam violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e citam precedentes em defesa de sua tese. Por fim, pleiteiam que seja admitido, ao menos, o seqüestro para a satisfação do valor incontroverso do débito, uma vez que já reconhecida como devida pelo DERT a quantia de R$ 7.508.407,31 (sete milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos). No mais, esperam o provimento do presente agravo para que, reformada a decisão agravada, seja a reclamação correicional julgada improcedente.
Parecer da Douta Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, às fls. 572/575, pelo conhecimento e não-provimento do agravo regimental.
É o relatório.

V O T O

IVAN GONÇALVES VIEIRA E OUTROS, exeqüentes do Precatório nº 521/92, na qualidade de terceiros interessados, interpõem agravo regimental contra a decisão que julgou procedente a reclamação correicional apresentada pelo Estado do Ceará e o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, na qual foi impugnado o ato do Exmº Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, diante da inadimplência do precatório, deferiu o seqüestro de valores nas contas bancárias dos requerentes para a satisfação do seu débito.
Em suas razões, sustentam os agravantes, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento de que a devolução dos valores seqüestrados nas contas do Estado do Ceará e do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT para a quitação do débito trabalhista, objeto do Precatório nº 521/92, não havia sido pleiteada pelos requerentes na inicial da reclamação correicional, mas apenas, o desbloqueio de contas acaso bloqueadas, pelo que entendem violado o artigo 460 do CPC. 
Também  suscitam  os  agravantes   prefacial   de não-cabimento da medida correicional, em razão da existência de previsão de recurso próprio contra o ato do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que autorizou o seqüestro das verbas públicas, qual seja, agravo regimental, nos termos do artigo 119 do Regimento Interno daquela Corte Trabalhista. No particular, alegam supressão de instância e ofensa ao devido processo legal, indicando afronta aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal; 709, inciso II, da CLT e 123, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 
No mérito, afirmam os agravantes que, ao contrário do registrado na decisão agravada, houve preterição do direito de precedência do Precatório nº 521/92 imposto ao DERT, porque satisfeito precatório mais recente decorrente de condenação imposta a outra autarquia do Estado do Ceará. Defendem, assim, a tese de que, sendo o Estado a real fonte pagadora, há que se reconhecer a preterição quando prestigiado o requisitório de uma autarquia em detrimento do da outra. Reclamam a aplicação do artigo 78, § 4º, do ADCT, aduzindo que a quantia referente ao Precatório nº 521/92 sequer foi incluída no orçamento do DERT, não obstante a afirmação desta autarquia em sentido contrário às fls. 190/191, situação que, no entender dos agravantes autoriza, por si só, o seqüestro das verbas públicas deferido pela autoridade requerida, ainda mais se comprovado o vencimento do prazo para a quitação do débito sem o seu efetivo pagamento. Quanto a este aspecto, indicam, também, violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e citam precedentes em defesa de sua tese. Por fim, pleiteiam que seja admitido, ao menos, o seqüestro de verbas para a satisfação do valor incontroverso do débito, uma vez que já reconhecida como devida pelo DERT a importância de R$ 7.508.407,31 (sete milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos). No mais, esperam o provimento do presente agravo para que, reformada a decisão agravada, seja a reclamação correicional julgada improcedente.
Não há que se falar em julgamento extra petita. Os próprios agravantes afirmam que consta da inicial da reclamação correicional o pedido dos requerentes no sentido de que fossem liberadas as contas bloqueadas para a satisfação do débito objeto do Precatório nº 521/92. Ora, em concreto, tal pedido corresponde justamente à devolução dos valores seqüestrados nas contas do Estado do Ceará e do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, porque, se liberadas as suas contas correntes, estes poderiam, então, reaver o controle sob os valores ali depositados. Inexistente a alegada ofensa ao artigo 460 do CPC.
Igualmente não prospera a alegação dos agravantes de que não seria cabível a reclamação correicional, ante a previsão de recurso próprio inserta no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, tampouco há que se reconhecer qualquer afronta aos artigos 5º, LIV, da Carta Magna; 709, inciso II, da CLT e 123, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque na presente correição parcial discute-se, também, o não-cumprimento de determinação proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em medida correicional anterior, situação que justifica a imediata apresentação da reclamação correicional perante esta Corte. Tal circunstância encontra-se claramente explicitada no despacho que examinou o pedido liminar, in verbis:

“O objeto da presente reclamação correicional está estreitamente vinculado ao decidido nos autos do Processo nº TST-RC-168.715/95.9, pelo qual se determinou que fosse informada aos exeqüentes a obrigatoriedade da expedição de novo precatório para pagamento do restante da atualização.” (fls. 32).

Também não alcança êxito a argüição dos agravantes no sentido de que o seqüestro das verbas públicas para a satisfação do Precatório nº 521/92 encontraria amparo em preterição do seu direito de precedência, ocorrida quando do pagamento de precatório mais recente, objeto de condenação imposta a outra autarquia do Estado do Ceará. Afinal, cada autarquia estadual possui personalidade própria e, conseqüentemente, autonomia administrativa na gerência de seus recursos financeiros. Por esse motivo, não há como se concluir que o texto do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal ampara a tese defendida pelos agravantes de que, sendo o Estado a real fonte pagadora, há que se reconhecer a preterição quando prestigiado o requisitório de uma autarquia em detrimento do da outra.  
De igual modo, tem-se por imprópria a alegação dos  agravantes de que o deferimento do seqüestro se justificaria pela não-inclusão do Precatório nº 521/92 no orçamento da autarquia executada. Além do expresso esclarecimento, em sentido contrário, do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, às fls. 190/191, depreende-se das informações prestadas pela autoridade requerida a afirmativa de que os R$ 7.508.407,31 (sete milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos), correspondentes ao valor inicial de atualização do débito trabalhista objeto do Precatório nº 521/92, foram “incluídos no Orçamento de 1997, para pagamento do Requisitório em causa no ano de 1998.” (fls. 491).
De todo modo, conforme já consignado na decisão agravada, o Excelso Supremo Tribunal Federal já examinou o mérito da ADIN n^o 1.662-7 (julgamento em 30.08.2001), concluindo que o art. 100, § 2º, da Constituição Federal não sofreu alteração substancial com a superveniência da Emenda Constitucional nº 30/2000, apenas admitindo o seqüestro para a satisfação do débito de natureza alimentícia na hipótese única de preterimento do direito de precedência do credor.
Com base nesse entendimento, o Exmº Sr. Ministro Maurício Corrêa deferiu liminar na Reclamação nº 1948/RO (DJ 28.09.2001), para suspender inúmeros mandados de seqüestro, determinando a restituição dos valores bloqueados às entidades bancárias depositárias de origem.
Conseqüentemente, não há que se invocar a aplicação do artigo 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de se ter por autorizado o deferimento de seqüestro de verbas públicas para quitação de precatório vencido, ou não-incluído no orçamento do ente público devedor. A decisão, ora agravada, encontra amparo no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo qualquer afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Essa situação afasta a possibilidade de se admitir como devido o seqüestro deferido pela autoridade requerida, ainda que se trate do valor incontroverso da atualização do débito. 
Acrescente-se a isso, que o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encontra-se com a sua constitucionalidade questionada perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio das ADIN´s nºs.: 2.362-4 e 2.356-0, Relator Ministro Néri da Silveira, que, quando do julgamento do pedido de liminar, proferiu voto no sentido de conceder, liminarmente, a suspensão, até o julgamento final dos processos, da eficácia do artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000, que introduziu o referido dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Citadas ADIN´s estão com vista para a Ministra Ellen Grace.
Ante todo o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, negar provimento ao recurso. O Exmo. Ministro José Luciano de Castilho Pereira reformulou, com ressalvas, o voto proferido na sessão realizada em 7 de novembro de 2002. Vencidos os Exmos. Ministros Rider Nogueira de Brito, João Oreste Dalazen, Carlos Alberto Reis de Paula. O Exmo. Ministro Francisco Fausto não proferiu voto por não haver participado da sessão em que se iniciou o julgamento do processo.
Brasília, 05 de dezembro de 2002.

VANTUIL ABDALA
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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